Marlon Costa, Advogado

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Marlon Costa, Advogado
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Comentário · há 2 meses
Por força do art. 225, caput, de nosso Código Penal em vigor, o crime previsto no art. 218-C do referido Diploma Legal, é crime que se procede mediante ação penal pública incondicionada, isto é, não obstante, atente contra a dignidade sexual da pessoa, não precisa de representação desta para se iniciar, podendo o delegado de polícia de ofício, nos termos do art. 5., I, do nosso Código Processual Penal vigente, iniciar o Inquérito Policial. Isso não significa que a autoridade policial deve, sem fundamento plausível, abrir de ofício qualquer inquérito, mesmo que se trate de situação de pessoa famosa, onde a verdade dos fatos deve prevalecer e onde se deve respeitar a dignidade e intimidade da pessoa. O artigo 218-C, parte final, do nosso Código Penal, em comento, requer dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de divulgar a intimidade da pessoa, divulgando, sem consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, o que no nosso sentir, não fora a intenção de Neymar, o que nos leva a concluir que a autoridade policial errou, já que o rapaz apenas, e de forma cautelosa, está fazendo valer seu direito ao contraditório e ampla defesa, caracterizando a conduta de Neymar, ao se defender, Conduta Atípica.
Marlon Costa, Advogado
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Comentário · há 3 meses
O art. 133 da CF/88 diz que "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.". Sua essencialidade tem respaldo Constitucional. E, pelo citado dispositivo, não faz distinção entre advogado privado e público mas tão somente na sua indispensabilidade. Eu defendo há muito que o advogado, por fazer concurso público (Exame de Ordem), e ter sua função essencial à administração da justiça, o advogado finda, quando no exercício da profissão, sendo um agente público ou servidor público, ainda que para não receba nada do Estado que, inclusive, pode nomeá-lo DATIVO para atos judiciais. Como consequência dessa linha de raciocínio também defendo a tese de que advogado no exercício da profissão pode sim ser sujeito passivo de crimes, como por exemplo, o de desacato.

Mas o problema maior não está ai, estará na forma como a PM vai lidar quando se deparar na rua com uma pessoa, seja advogado ou outra pessoa que o noviço Decreto autorizou a ter porte de arma, armada. Será se ela vai ter tempo de se explicar ? Ou a famigerada "boa fé" vai prevalecer uma vez mais?

Quanto a quererem acabar com a profissão de advogado privado percebo, como advogado há quase 20 anos de militância, que cada vez mais estão tirando o advogado particular do cenário e introduzindo o advogado público na jogada. O Estado tentando dominar tudo. Acordem colegas, antes que seja tarde demais !!!

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